Termos e Condições

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais

As presentes Condições Gerais destinam-se, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviços por parte da empresa Panegara II Distribuição Lda, com sede na Avenida das Túlipas nº6, 13ºD/E Miraflores – Office Center 1495-161 Algés com o NIF 503 174 769. O Serviço consiste na disponibilização de informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços e permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar através do método de pagamento por Referência Multibanco, produtos nela divulgados nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Todo o utilizador que efetuar uma encomenda, esta será entregue em 72 horas (após confirmação), se esta não vier em condições, pode fazer a sua reclamação por escrito para geral@panegara.pt até 72 horas, depois de receber a encomenda. Se a reclamação for aceite, o utilizador será reembolsado em 72 horas. Desta forma, o período de devolução será efetuado no prazo de 3 dias úteis. 

Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

As informações deste site poderão conter incorreções de natureza técnica e/ou tipográfica.

A Panegara II Distribuição Lda, não se responsabiliza por atrasos ou falhas no cumprimento dos prazos no caso do atraso ou falha resultar de eventos ou circunstâncias alheios à Administração do site. Ao 6º dia útil sem pagamento após a emissão do pedido o mesmo será anulado e terá de fazer nova encomenda caso, assim ainda o deseje. As entregas apenas serão efetuadas em Portugal Continental. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela PanegaraII Distribuição Lda.

3. Responsabilidades

3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online da Panegara II Distribuição Lda, estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online da Panegara II Distribuição Lda, houver impossibilidade de prestação de serviço, a Panegara II distribuição Lda, não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Panegara II Distribuição Lda, qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4. A Panegara II Distribuição Lda, não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5. A Panegara II Distribuição Lda, não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Panegara II Distribuição Lda, e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Panegara II distribuição Lda, que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a facultar dados pessoais e moradas corretas, não utilizar identidades falsas e respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Panegara II Distribuição Lda, declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Panegara II Distribuição Lda, reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Panegara II Distribuição Lda, ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Panegara II distribuição Lda.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. Introdução

A navegação no site da PANEGARA II DISTRIBUIÇÃO LDA e o registo como utilizador na loja online pressupõe a compreensão e a aceitação da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados.

A PANEGARA II DISTRIBUIÇÃO LDA mantém a constante preocupação pela defesa da privacidade dos dados pessoais e uma atuação preventiva no que respeita à segurança do site e à proteção de dados dos seus utilizadores e visitantes.

Em reforço das garantias de confidencialidade de dados pessoais, foram implementadas novas medidas de proteção de dados, tanto ao nível da verificação da legitimidade de utilização dos dados pessoais tratados, como ao nível da garantia do cumprimento dos direitos reconhecidos aos titulares desses dados. Nesse âmbito, e através da especialização dos canais de apoio ao utilizador, a PANEGARA DISTRIBUIÇÃO LDA pretende promover uma comunicação mais clara e objetiva das finalidades subjacentes ao tratamento dos dados pessoais e a transparência das operações de tratamento dos mesmos.

Assim, a informação constante deste texto pretende transmitir, de forma clara e inequívoca, o conteúdo da política de privacidade e proteção dos dados pessoais que serão objeto de tratamento nos termos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor (de ora em diante RGPD) e conforme delimitado pelo conteúdo da relação comercial a estabelecer entre o titular dos dados e a PANEGARA DISTRIBUIÇÃO LDA.

5.2. Tipos de dados pessoais recolhidos

Em termos gerais, são recolhidos dados pessoais em três situações diretamente decorrentes da atividade da PANEGARA II DISTRIBUIÇÃO LDA:

5.2.1. Para efeito de criação de conta, é disponibilizada uma área pessoal em que o utilizador deverá inserir os dados necessários à sua identificação como utilizador. A realização da primeira compra dependerá do fornecimento de dados pessoais adicionais, indispensáveis ao processamento da encomenda e à respetiva entrega.

A PANEGARA II DISTRIBUIÇÃO LDA compromete-se a proteger os dados do utilizador e estes nunca serão disponibilizados a terceiros sem o conhecimento ou consentimento do titular, conforme seja legalmente exigível.

Aquando do processamento da encomenda do utilizador, é possível que determinados dados pessoais (como o endereço e o código postal) sejam divulgados a entidades terceiras para o efeito único de prevenção e deteção de fraudes e sempre na sequência de interpelação para o efeito por parte das autoridades competentes.

Além disso, quando efetuar uma compra no site, serão solicitados também os dados relativos à morada de entrega e aos detalhes de pagamento, de forma a garantir a maior eficácia possível e o cumprimento dos prazos de entrega.

Os dados fornecidos serão guardados pelo prazo estritamente necessário que, normalmente, corresponde ao prazo de existência da conta de utilizador. Por esse motivo, no momento em que o utilizador acionar o cancelamento da conta de utilizador, os dados pessoais serão apagados definitivamente, com ressalva dos dados necessários ao cumprimento de obrigações legais que serão arquivados em base de dados própria para tal efeito e pelo tempo absolutamente necessário. Caso pretenda fazer nova encomenda no site, o utilizador deverá proceder a um novo registo inicial, ficando sujeito aos termos e condições em vigor à data do mesmo.

Em matéria de atualização dos dados de utilizador, sempre que pretender verificar os dados que forneceu à PANEGARA II DISTRIBUIÇÃO LDA, o utilizador poderá fazê-lo na sua área pessoal. O utilizador deverá manter os dados de acesso à sua conta seguros, uma vez que toda e qualquer ação ou pedido efetuada(o) através da sua conta será da sua responsabilidade, desde que cumpridos os procedimentos de validação da identidade do utilizador infra descritos.

Recomendamos que o utilizador não guarde a sua palavra-passe no browser, uma vez que outra pessoa com acesso ao seu computador pode aceder à sua informação pessoal.

Os dados do utilizador são objeto de tratamento no âmbito da realização de ações como o processamento de encomendas, a notificação ao utilizador de eventuais alterações introduzidas nas funcionalidades do site, a realização de inquéritos e a avaliação de interações para efeitos estatísticos.

Podemos também enviar-lhe periodicamente por e-mail informações sobre produtos e serviços, campanhas, promoções e ofertas especiais. Se o utilizador não desejar ser contactado para estes efeitos, poderá cancelar a subscrição fazendo-o através do Formulário de Contacto.

5.2.2. Contacto do utilizador com a PANEGARA II DISTRIBUIÇÃO LDA.

Sempre que o utilizador, por iniciativa própria, contacta a PANEGARA II DISTRIBUIÇÃO LDA.com o objetivo de obter informações sobre os produtos, sobre o processo de compra, sobre o estado da encomenda ou para reportar qualquer situação relacionada com o site, a PANEGARA II DISTRIBUIÇÃO LDA. poderá necessitar de recolher dados pessoais adicionais para diversos fins.

5.2.3. Contacto da PANEGARA II DISTRIBUIÇÃO LDA com o utilizador

No âmbito do processamento de uma encomenda específica, poderá surgir a necessidade de a PANEGARA II DISTRIBUIÇÃO LDA contactar o utilizador para:

i) confirmação ou retificação de algum dos dados pessoais necessários à conclusão do processo de entrega (por exemplo, morada de entrega). Nesses casos, o contacto será feito para o número de telefone móvel ou endereço de e-mail constante na ficha de utilizador.

ii) informar o utilizador de que foi enviada uma mensagem para o seu endereço de e-mail em virtude da verificação de rutura de stock de um ou mais artigos da encomenda em causa e de que, como alternativa face à indisponibilidade dos produtos, poderá ser feita a devolução do valor pago ou a substituição por produtos similares.

6. Cancelamento de encomendas

6.1. A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda, através de e-mail, solicitando-o à PANEGARA II DISTRIBUIÇÃO LDA (geral@panegara.pt), desde que o cancelamento seja efetuado até duas horas após confirmação da encomenda.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar o número da encomenda.

7. Garantia

7.1. Todos os produtos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades nacionais e internacionais competentes.

8. Propriedade Intelectual

Todos conteúdos presentes neste site são propriedade exclusiva da PANEGARA II DISTRIBUIÇÃO LDA, textos, imagens, ou qualquer outro tipo de informações que não provenham de terceiros. Desta forma, estão protegidos pelo Código do Direito de Autor. À PANEGARA II DISTRIBUIÇÃO LDA reserva-se ao direito de, a qualquer momento, introduzir alterações nestes conteúdos, não tendo obrigação de efetuar qualquer comunicação prévia aos utilizadores.

9. Condições de Segurança do Serviço

9.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a PANEGARA II DISTRIBUIÇÃO LDA, suspender ou desativar o Serviço.

9.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a PANEGARA II DISTRIBUIÇÃO LDA, não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

9.3. A PANEGARA II DISTRIBUIÇÃO LDA, não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à PANEGARA II DISTRIBUIÇÃO LDA, e que pela mesma não possam ser controladas).

9.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a PANEGARA II DISTRIBUIÇÃO LDA, compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

10. Suspensão e desativação do Serviço Loja

10.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a PANEGARA II DISTRIBUIÇÃO LDA, pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

11. Comunicações

11.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

11.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto.

12. Aviso Legal

As informações contidas neste site refletem a opinião do autor, servindo unicamente para fins informativos gerais. Não pretendem servir de meio de diagnóstico, cura ou prevenção de qualquer doença, nem constituir um método de tratamento ou um substituto ao aconselhamento médico. É recomendável que procure o conselho de um profissional de saúde sobre qualquer condição clínica.

13. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.